ARC e magistrados debatem ilícitos de natureza contravencional  

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) realizou no
23 de Abril, um seminário sobre “Direito da Concorrência”, dirigido a Juízes, Procuradores, Advogados e outros intervenientes na administração da justiça.

A iniciativa enquadra-se na premente necessidade de reforço da especialização na apreciação de ilícitos de natureza contravencional, no caso infracções ao quadro legal da concorrência, que podem resultar na aplicação de multas e outras sanções, através de decisões proferidas pela ARC e passíveis de recurso aos Tribunais Judiciais (e de Polícia) sobre tais ilícitos ou relativas a operações de concentração de empresas, estas últimas recorríveis ao Tribunal Administrativo, conforme previsto no artigo 50 do Estatuto Orgânico da ARC, aprovado pelo Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro. 

O seminário permitiu igualmente, aprofundar o tratamento jurídico e prático de matérias concorrenciais e contribuir para uma actuação eficaz e especializada na aplicação do Direito da Concorrência no ordenamento jurídico moçambicano. 

O evento teve como oradores o Dr. Iacumba Ali Aiuba, Presidente do Conselho de Administração da ARC e o Doutor Miguel Moura e Silva, Professor Associado – Grupo de Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vogal do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, de Portugal – AdC. 

A Autoridade Reguladora da Concorrência é uma pessoa colectiva de direito público, de natureza multi-sectorial, que tem a missão de assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência, nos sectores privado e público, em Moçambique, pelo interesse público.