| 05/2022 | Linhas Aéreas de Moçambique | Abuso de Posição Dominante | Transporte aéreo público regular doméstico de passageiros | Aplicação de Multa e Imposição de Medidas para a Cessação da Prática |  |
| 01/2025 | Studio 88 | Falta de colaboração e Falta de prestação de informação | Venda de vestuário a retalho | Aplicação de Multa | |
| 02/2022 | Associação das Escolas de Condução de Moçambique (AECOMO) | Acordo Horizontal | Educação (Escolas de Condução) | Admoestação | |
| 01/2022 | CFAO Motors Mozambique, Lda. | Falta de colaboração e Falta de prestação de informação | Venda de Viaturas Novas | Aplicação de Multa | |
| 04/2022 | Moçambique Dugongo Cimentos, S.A. | Falta de colaboração e Falta de prestação de informação | Produção e comercialização de cimento de construção | Aplicação de Multa | |