Politica de Concorrência (Descarregar)
Lei da Concorrência (Descarregar)
Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (Descarregar)
Regulamento da Lei da Concorrência (Descarregar)
Revisão do Regulamento da Lei (Descarregar)
Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas (Descarregar)
Taxas devidas pelos procedimentos realizados perante a Autoridade Reguldora da Concorrência (Descarregar)
Regulamento Interno da ARC (Descarregar)
Alteração do Regulamento Interno da ARC (Descarregar)
Glossário da Lei (Descarregar)