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| Regulamento do Regime de Clemência (Resolução n.º 1/2025, de 31 de Março) |  |
| Quadro de Pessoal da ARC (Diploma Ministerial n.º 102/2024, de 13 de Novembro) | |
| Revisão Pontual do Regulamento Interno da ARC (Resolução n.º 5/2024, de 4 de Julho) | |
| Revisão Pontual do Estatuto da ARC (Decreto n.º 16/2024, de 11 de Abril) | |
| Regulamento Interno da ARC (Resolução n.º 1/2023, de 24 de Agosto) | |
| Revisão Pontual do Regulamento da Lei da Concorrência (Decreto n.º 101/2021, de 31 de Dezembro) | |
| Estatuto Orgânico da ARC (Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro) | |
| Tabela de taxas devidas (Diploma Ministerial n.º 77/2021, de 16 de Agosto) | |
| Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas (Resolução n.º 01/2021, 22 de Abril) | |
| Constituição da República de Moçambique (Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho) | |
| Regulamento da Lei da Concorrência (Decreto n.º 96/2014, de 31 de Dezembro) | |
| Glossário da Lei (Lei n.º 10/3013, de 11 de Abril) | |
| Lei da Concorrência (Lei n.° 10/2013, de 11 de Abril) | |
| Politica de Concorrência (Resolução n.º 37/2007, de 12 de Novembro) | |