ARC aprova Regulamento do Regime de Clemência

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aprovou o Regulamento do Regime de
Clemência, um instrumento que estabelece as regras e procedimentos relativos à tramitação
de pedido de redução de multa a ser aplicada pela ARC, conforme o previsto no artigo 26 do
Regulamento da Lei da Concorrência.